Como agir em caso de investigação policial

Receber uma intimação policial pode causar preocupação, mas o documento, por si só, não significa que a pessoa seja acusada ou culpada. Em caso de investigação policial, a primeira providência é identificar o motivo da convocação, a autoridade responsável e a condição em que a pessoa será ouvida.

Resposta rápida

Preserve a intimação, confira a data e a unidade responsável e busque orientação jurídica antes de prestar declarações. Organize os documentos relacionados aos fatos, mantendo os registros íntegros. O investigado tem direito ao silêncio sobre os fatos; a testemunha possui deveres próprios e também é protegida contra a autoincriminação. A resposta à convocação deve considerar essa diferença.

Recebi uma intimação policial: o que fazer?

A preparação começa pela leitura do documento. Uma convocação para prestar esclarecimentos pode envolver testemunha, vítima ou pessoa investigada, e cada situação exige cuidados diferentes.

1. Confira os dados da intimação. Identifique a delegacia ou órgão responsável, o número do procedimento, a data, o horário e a finalidade indicada. Se houver dúvida sobre a autenticidade ou o conteúdo, procure esclarecimento pelos canais oficiais da instituição.

2. Procure compreender a sua posição na apuração. A expressão “prestar esclarecimentos” nem sempre revela, sozinha, se a pessoa será ouvida como testemunha ou investigada. Essa informação deve ser esclarecida antes do depoimento, com avaliação dos elementos disponíveis.

3. Organize os documentos relevantes. Separe a intimação, documentos pessoais e registros relacionados aos fatos. Preserve conversas, arquivos e documentos em sua forma original, sem apagar, alterar ou criar registros retroativos. A pertinência de apresentá-los deve ser examinada juridicamente.

4. Defina a resposta à convocação com antecedência. Não descarte a intimação nem conclua que o direito ao silêncio resolve, por si só, a questão do comparecimento. A condição da pessoa e a finalidade do ato precisam ser avaliadas. Eventual impedimento ou pedido de esclarecimento deve ser formalizado pelos meios adequados.

5. Confira o registro do depoimento. Antes de assinar, leia o termo e solicite a correção de informações que não correspondam ao que foi declarado. Se houver exercício do direito ao silêncio, seu registro deve refletir a manifestação realizada.

Esses cuidados permitem que a pessoa compreenda o ato e exerça seus direitos com orientação, sem antecipar conclusões sobre a investigação.

Investigado e testemunha: direitos e deveres diferentes

A pessoa investigada tem direito de permanecer em silêncio sobre os fatos. O exercício dessa garantia não equivale a confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. O Código de Processo Penal disciplina o direito ao silêncio no art. 186 e determina, no art. 6º, V, a observância das regras pertinentes ao interrogatório na oitiva policial do indiciado.

Já a testemunha, em regra, deve prestar depoimento e dizer a verdade, observadas as exceções legais. Entretanto, também possui proteção contra a autoincriminação: não é obrigada a responder a perguntas cujas respostas possam incriminá-la. Por isso, o dever de testemunhar não se confunde com a posição de quem é alvo da apuração.

A avaliação jurídica deve considerar a situação efetiva da pessoa, e não apenas a denominação utilizada na intimação. O direito ao silêncio não dispensa a análise das demais obrigações legais relacionadas ao ato.

Como o advogado pode atuar antes do depoimento?

A atuação defensiva pode começar antes de qualquer ação penal. O advogado pode examinar os elementos acessíveis do procedimento, esclarecer a condição da pessoa convocada, acompanhar o depoimento e avaliar a apresentação de documentos, razões ou pedidos de diligência.

O art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações. O art. 14 do Código de Processo Penal também prevê o requerimento de diligências pelo ofendido, seu representante legal e pelo indiciado, cuja realização depende da apreciação da autoridade.

O acompanhamento permite identificar o que já foi apurado e quais providências são pertinentes. Isso não autoriza antecipar o resultado da investigação: a estratégia depende dos fatos, dos documentos e dos atos efetivamente praticados.

O sigilo impede o acesso da defesa ao inquérito?

O sigilo da investigação não afasta, de forma geral, o acesso da defesa aos elementos já documentados que interessem ao exercício do direito de defesa. Essa garantia está prevista na Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.

O acesso não abrange automaticamente diligências ainda em andamento e não documentadas cuja divulgação possa comprometer a apuração. Nos autos sujeitos a sigilo, o advogado deve apresentar procuração, conforme o art. 7º, §§ 10 e 11, do Estatuto da Advocacia.

Se houver restrição, a defesa precisa identificar quais elementos foram negados, sua relação com o representado e a justificativa apresentada. Assim, eventual pedido de acesso ou questionamento judicial pode ser fundamentado nas circunstâncias concretas.

Como agir diante de busca e apreensão?

Se a diligência for cumprida com mandado judicial, solicite a identificação dos agentes e a apresentação da ordem. Confira o local, a finalidade e os limites descritos no documento e procure assistência jurídica. O Código de Processo Penal disciplina os requisitos do mandado e seu cumprimento, especialmente nos arts. 243 e 245.

Não ofereça resistência física nem altere ou destrua registros. Eventuais dúvidas, excessos ou irregularidades devem ser documentados e submetidos à avaliação jurídica. Quando possível, solicite cópia do auto e confira a identificação dos bens apreendidos. O controle da legalidade depende da ordem expedida e da forma como a medida foi executada.

O que a existência de um inquérito significa?

O inquérito policial reúne elementos sobre uma possível infração penal, suas circunstâncias, materialidade e autoria. Sua condução cabe ao delegado de polícia, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013. A abertura do procedimento não equivale a condenação.

Os prazos e os possíveis desdobramentos variam conforme a legislação aplicável e as circunstâncias da apuração. Por isso, o exame do procedimento é necessário para avaliar medidas defensivas, sem presumir que toda investigação terminará em denúncia ou processo.

Orientação em Direito Penal em Fortaleza

Túlio Magno Gomes Ribeiro, advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 24.853, atua em Direito Penal e Processo Penal. O escritório Túlio Magno Advocacia está sediado em Fortaleza, Ceará.

Informações sobre o atendimento estão disponíveis nos canais de contato do escritório. Este artigo tem finalidade informativa; a definição de uma providência jurídica depende do exame individual da situação.

Referências

• Código de Processo Penal — texto atualizado, Câmara dos Deputados. Arts. 6º, V; 14; 186; 203; 206; 243 e 245.

• Lei nº 12.830/2013 — investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2º, § 1º.

• Estatuto da Advocacia e da OAB — Lei nº 8.906/1994, publicação do Conselho Federal da OAB. Art. 7º, XIV e XXI, §§ 10 e 11.

• STF — Súmula Vinculante 14 e sua aplicação. Acesso da defesa aos elementos de prova já documentados.

• STF — notícia sobre a liminar no HC 230.446, de 1º/8/2023. Direito ao silêncio da testemunha em relação a respostas autoincriminatórias, em depoimento perante CPI.